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PL PROJETO DE LEI 253/2023

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24502 2023 - Lei Ordinária
1 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24502 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposição de Lei PRL 25452 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Suprime os dispositivos que buscam definir o que são o Transtorno do Espectro Autista – TEA – e o Transtorno de Deficit de Atenção – TDAH -, uma vez que esses transtornos já foram definidos na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e outras fontes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta novos objetivos à lei, que consistem em garantir a não discriminação, o acolhimento e a promoção do bem-estar tanto dos funcionários com TEA ou TDAH como daqueles que têm filhos com esses transtornos.

Documentos

Tramitação
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