PL PROJETO DE LEI 249/2023
PL 249/2023
Agora
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Proíbe o policiamento ostensivo unitário.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
14 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Proíbe que o policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – seja efetuado na modalidade unitária, em que um policial militar executa sozinho o policiamento ostensivo. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de garantir a disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, e, deste modo, restringir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Proíbe que o policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – seja efetuado na modalidade unitária, em que um policial militar executa sozinho o policiamento ostensivo. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de garantir a disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, e, deste modo, restringir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
04/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 53.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 53.
03/09/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
03/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 46.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 46.
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
19/04/2023
Remessa do Ofício 431 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 431 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Comando de Policiamento da Capital - CPC- 1ª Região da Polícia Militar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Comando de Policiamento da Capital - CPC- 1ª Região da Polícia Militar.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.