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PL PROJETO DE LEI 247/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de um distrito industrial.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24554 2023 - Lei Ordinária
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24554 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposição de Lei PRL 25513 2023
Observação Imóvel n° 56.840, fls. 1 a 6, Livro 2, Comarca de Uberaba. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorizar o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Uberaba. Substitutivo nº 1: altera a destinação do imóvel, antes destinado ao seu enquadramento na Lei de Incentivos Municipais, agora à instalação e ao funcionamento de um distrito industrial. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e aumenta o prazo de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.

Documentos

Tramitação
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