Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo novos limites acerca do ensino médio. 

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação