PL PROJETO DE LEI 241/2023
PL 241/2023
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Autoriza o Poder Executivo a fornecer merenda escolar, cesta básica ou
cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos
alunos da rede pública e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Anexada a
PL 2318 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública estadual de ensino, durante o período de férias e recesso escolar, por meio de merenda escolar, cesta básica ou cartão-alimentação, que permitirá ao responsável legal adquirir alimentos em estabelecimentos cadastrados.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Anexada a
PL 2318 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública estadual de ensino, durante o período de férias e recesso escolar, por meio de merenda escolar, cesta básica ou cartão-alimentação, que permitirá ao responsável legal adquirir alimentos em estabelecimentos cadastrados.
Documentos
Tramitação
18/04/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2318 2020, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 66.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2318 2020, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 66.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.