PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 24/2023
PRE 24/2023
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Susta os efeitos do Memorando nº 30.006.2/23, de 15 de fevereiro de 2023,
expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de Memorando que exige que os policiais militares anexem fotografias a boletins de ocorrência que tiverem natureza compatível com tal funcionalidade, tais como apreensão de materiais e/ou armas brancas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de Memorando que exige que os policiais militares anexem fotografias a boletins de ocorrência que tiverem natureza compatível com tal funcionalidade, tais como apreensão de materiais e/ou armas brancas.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
28/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.