Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Participação Popular

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 14/06/2023

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que realize consulta prévia, livre e informada junto à comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas, sobre o Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação