RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2329/2023
RQN 2329/2023
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações
sobre a parceria público-privada para administração do Mineirão,
especificando quais são os parâmetros para se averiguar o cumprimento das
metas contratuais; como são feitas as avaliações e quais seus resultados,
em especial no que se refere à qualidade do gramado, da infraestrutura,
dos serviços prestados e da segurança; quantas vezes o Poder Executivo já
requereu informações e determinou adaptações na gestão do Mineirão por
força de contrato e quantas vezes autuou a Minas Arena por descumprimento
do contrato, disponibilizando todas as autuações, pedidos de informações
e pedidos de adequação feitos no período do contrato; quantas vezes o
Comitê Gestor se reuniu e quais foram suas deliberações; quais foram os
relatórios feitos, os documentos solicitados, as indicações realizadas
pelo Verificador Independente previsto na Cláusula 12.3, "h"; quais são
as principais reclamações feitas à ouvidoria da Concessionária (Cláusula
12.3. "l") e quais as providências adotadas para que cessassem; quais as
medidas adotadas pela concessionária e pelo poder público para melhorar a
segurança no Complexo do Mineirão, bem como no entorno do estádio, e o
que o governo do Estado vem exigindo da concessionária nesse sentido; se
já houve autuação da concessionária e averiguação de desempenho e qual o
desempenho apontado por eventual averiguação, encaminhando-se a esta Casa
os relatórios anuais mencionados na cláusula 12.3., "o"; qual o estado de
conservação do Complexo do Mineirão, em especial o gramado, e se o poder
concedente já adotou algum procedimento para proteger o gramado para sua
principal atividade, que é a realização de partidas de futebol; o que vem
sendo feito diante do péssimo estado do gramado do Mineirão, se o poder
concedente vai adotar alguma medida contratual para evitar o vexame que é
expor ao Brasil inteiro a deterioração do gramado do principal palco
esportivo de Minas Gerais e se isso não configura má utilização do
patrimônio público por parte da concessionária, que vem desvirtuando a
real destinação do estádio; se a avaliação feita com base no Anexo VI
considera o estado do gramado satisfatório ou se as condições do gramado
sujeitariam a concessionária a multa; quantas vezes o poder concedente ou
seus prepostos realizaram ações de fiscalização "in loco" para averiguar
o cumprimento do contrato e quais foram os resultados dessas ações, tendo
em vista a Cláusula 12.7 do contrato de concessão; se o poder concedente
já fez algum estudo de viabilidade da encampação do Mineirão e qual seria
o desembolso necessário para a adoção dessa medida; se já foi avaliada
qual medida seria mais vantajosa para o Estado, a manutenção do contrato
ou seu encerramento; se o Estado já realizou algum estudo ou tentativa
de revisão contratual para que o contrato fosse menos oneroso para o povo
mineiro e quais medidas vêm sendo tomadas a fim de diminuir o prejuízo
com esse contrato; o que o governo do Estado vem fazendo para garantir a
realização dos jogos de futebol de Cruzeiro e Atlético no Mineirão; se as
datas disponibilizadas no contrato estão sendo cumpridas integralmente;
se o Estado pode intervir para garantir a utilização do estádio para
realização dos jogos de futebol; se existe algum calendário de eventos
compatível com a realização dos jogos dos grandes times do Estado; quais
são as datas disponíveis para Atlético e Cruzeiro até o fim de 2023; em
quais datas o Mineirão não poderá ser usado para jogos de futebol; quais
medidas vêm sendo adotadas para que o estádio não receba eventos em seu
gramado, prejudicando os jogos; se os "shows" podem ser realizados em
lugar diferente do campo de jogo; e se o Estado vem adotando alguma
providência para que os eventos continuem sendo realizados sem que o
gramado seja prejudicado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2391 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a parceria público-privada para administração do Mineirão, especificando quais são os parâmetros para se averiguar o cumprimento das metas contratuais; como são feitas as avaliações e quais seus resultados, em especial no que se refere à qualidade do gramado, da infraestrutura, dos serviços prestados e da segurança; quantas vezes o Poder Executivo já requereu informações e determinou adaptações na gestão do Mineirão por força de contrato e quantas vezes autuou a Minas Arena por descumprimento do contrato, disponibilizando todas as autuações, pedidos de informações e pedidos de adequação feitos no período do contrato; quantas vezes o Comitê Gestor se reuniu e quais foram suas deliberações; quais foram os relatórios feitos, os documentos solicitados, as indicações realizadas pelo Verificador Independente previsto na Cláusula 12.3, "h"; quais são as principais reclamações feitas à ouvidoria da Concessionária (Cláusula 12.3. "l") e quais as providências adotadas para que cessassem; quais as medidas adotadas pela concessionária e pelo poder público para melhorar a segurança no Complexo do Mineirão, bem como no entorno do estádio, e o que o governo do Estado vem exigindo da concessionária nesse sentido; se já houve autuação da concessionária e averiguação de desempenho e qual o desempenho apontado por eventual averiguação, encaminhando-se a esta Casa os relatórios anuais mencionados na cláusula 12.3., "o"; qual o estado de conservação do Complexo do Mineirão, em especial o gramado, e se o poder concedente já adotou algum procedimento para proteger o gramado para sua principal atividade, que é a realização de partidas de futebol; o que vem sendo feito diante do péssimo estado do gramado do Mineirão, se o poder concedente vai adotar alguma medida contratual para evitar o vexame que é expor ao Brasil inteiro a deterioração do gramado do principal palco esportivo de Minas Gerais e se isso não configura má utilização do patrimônio público por parte da concessionária, que vem desvirtuando a real destinação do estádio; se a avaliação feita com base no Anexo VI considera o estado do gramado satisfatório ou se as condições do gramado sujeitariam a concessionária a multa; quantas vezes o poder concedente ou seus prepostos realizaram ações de fiscalização "in loco" para averiguar o cumprimento do contrato e quais foram os resultados dessas ações, tendo em vista a Cláusula 12.7 do contrato de concessão; se o poder concedente já fez algum estudo de viabilidade da encampação do Mineirão e qual seria o desembolso necessário para a adoção dessa medida; se já foi avaliada qual medida seria mais vantajosa para o Estado, a manutenção do contrato ou seu encerramento; se o Estado já realizou algum estudo ou tentativa de revisão contratual para que o contrato fosse menos oneroso para o povo mineiro e quais medidas vêm sendo tomadas a fim de diminuir o prejuízo com esse contrato; o que o governo do Estado vem fazendo para garantir a realização dos jogos de futebol de Cruzeiro e Atlético no Mineirão; se as datas disponibilizadas no contrato estão sendo cumpridas integralmente; se o Estado pode intervir para garantir a utilização do estádio para realização dos jogos de futebol; se existe algum calendário de eventos compatível com a realização dos jogos dos grandes times do Estado; quais são as datas disponíveis para Atlético e Cruzeiro até o fim de 2023; em quais datas o Mineirão não poderá ser usado para jogos de futebol; quais medidas vêm sendo adotadas para que o estádio não receba eventos em seu gramado, prejudicando os jogos; se os "shows" podem ser realizados em lugar diferente do campo de jogo; e se o Estado vem adotando alguma providência para que os eventos continuem sendo realizados sem que o gramado seja prejudicado.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2391 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a parceria público-privada para administração do Mineirão, especificando quais são os parâmetros para se averiguar o cumprimento das metas contratuais; como são feitas as avaliações e quais seus resultados, em especial no que se refere à qualidade do gramado, da infraestrutura, dos serviços prestados e da segurança; quantas vezes o Poder Executivo já requereu informações e determinou adaptações na gestão do Mineirão por força de contrato e quantas vezes autuou a Minas Arena por descumprimento do contrato, disponibilizando todas as autuações, pedidos de informações e pedidos de adequação feitos no período do contrato; quantas vezes o Comitê Gestor se reuniu e quais foram suas deliberações; quais foram os relatórios feitos, os documentos solicitados, as indicações realizadas pelo Verificador Independente previsto na Cláusula 12.3, "h"; quais são as principais reclamações feitas à ouvidoria da Concessionária (Cláusula 12.3. "l") e quais as providências adotadas para que cessassem; quais as medidas adotadas pela concessionária e pelo poder público para melhorar a segurança no Complexo do Mineirão, bem como no entorno do estádio, e o que o governo do Estado vem exigindo da concessionária nesse sentido; se já houve autuação da concessionária e averiguação de desempenho e qual o desempenho apontado por eventual averiguação, encaminhando-se a esta Casa os relatórios anuais mencionados na cláusula 12.3., "o"; qual o estado de conservação do Complexo do Mineirão, em especial o gramado, e se o poder concedente já adotou algum procedimento para proteger o gramado para sua principal atividade, que é a realização de partidas de futebol; o que vem sendo feito diante do péssimo estado do gramado do Mineirão, se o poder concedente vai adotar alguma medida contratual para evitar o vexame que é expor ao Brasil inteiro a deterioração do gramado do principal palco esportivo de Minas Gerais e se isso não configura má utilização do patrimônio público por parte da concessionária, que vem desvirtuando a real destinação do estádio; se a avaliação feita com base no Anexo VI considera o estado do gramado satisfatório ou se as condições do gramado sujeitariam a concessionária a multa; quantas vezes o poder concedente ou seus prepostos realizaram ações de fiscalização "in loco" para averiguar o cumprimento do contrato e quais foram os resultados dessas ações, tendo em vista a Cláusula 12.7 do contrato de concessão; se o poder concedente já fez algum estudo de viabilidade da encampação do Mineirão e qual seria o desembolso necessário para a adoção dessa medida; se já foi avaliada qual medida seria mais vantajosa para o Estado, a manutenção do contrato ou seu encerramento; se o Estado já realizou algum estudo ou tentativa de revisão contratual para que o contrato fosse menos oneroso para o povo mineiro e quais medidas vêm sendo tomadas a fim de diminuir o prejuízo com esse contrato; o que o governo do Estado vem fazendo para garantir a realização dos jogos de futebol de Cruzeiro e Atlético no Mineirão; se as datas disponibilizadas no contrato estão sendo cumpridas integralmente; se o Estado pode intervir para garantir a utilização do estádio para realização dos jogos de futebol; se existe algum calendário de eventos compatível com a realização dos jogos dos grandes times do Estado; quais são as datas disponíveis para Atlético e Cruzeiro até o fim de 2023; em quais datas o Mineirão não poderá ser usado para jogos de futebol; quais medidas vêm sendo adotadas para que o estádio não receba eventos em seu gramado, prejudicando os jogos; se os "shows" podem ser realizados em lugar diferente do campo de jogo; e se o Estado vem adotando alguma providência para que os eventos continuem sendo realizados sem que o gramado seja prejudicado.
Indexação
Documentos
Tramitação