RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2265/2023
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de
providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito
da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas
no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras
de construção de conjunto habitacional situado dentro do território
ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante
audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade
de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios
e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169,
da Organização Internacional do Trabalho.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.
Proposições relacionadas
RQN 1944 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.
Proposições relacionadas
RQN 1944 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação