RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2255/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de
todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação
Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal
173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao artigo 146 da Lei 24313, de
2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus
direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio,
quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente
existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de
maio de 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022".
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao artigo 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022".
Proposições relacionadas
RQN 2243 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao artigo 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022".
Proposições relacionadas
RQN 2243 de 2023
Indexação
Tramitação