RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2192/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de
integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil
para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231,
de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no
Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.
Proposições relacionadas
RQN 1925 de 2023
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.
Proposições relacionadas
RQN 1925 de 2023
Indexação
Tramitação