RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2115/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da
eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja
realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda.,
em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de
funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento
(Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8 7 2021, SEE/SER-C Divae n°
87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público
impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º
ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio
desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda., em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento (Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8 7 2021, SEE/SER-C Divae n° 87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.
Proposições relacionadas
RQN 1911 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda., em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento (Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8 7 2021, SEE/SER-C Divae n° 87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.
Proposições relacionadas
RQN 1911 de 2023
Indexação
Tramitação