RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2052/2023
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria
Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do
Estado pedido de providências para, em cumprimento ao art 103 da Lei 7210
de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em
Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos
prisionais próximos ao seu meio social e familiar.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2414 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao art 103 da Lei 7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximos ao seu meio social e familiar.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2414 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao art 103 da Lei 7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximos ao seu meio social e familiar.
Indexação
Documentos
Tramitação
28/06/2023
Remessa do Ofício 1314 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral da República, Brasília - DF; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensor Público-Geral Federal em exercício, Brasília - DF; Presidente da OAB, Brasília - DF; Presidente da OAB-DF, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1314 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral da República, Brasília - DF; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensor Público-Geral Federal em exercício, Brasília - DF; Presidente da OAB, Brasília - DF; Presidente da OAB-DF, Brasília - DF.
28/06/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/6/2023, pág 76, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/6/2023, pág 76, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/06/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/06/2023
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.