PL PROJETO DE LEI 204/2023
PL 204/2023
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Dispõe sobre garantias às famílias ameaçadas de despejo em faixas de
segurança sob linha de transmissão da rede elétrica da Companhia
Energética de Minas Gerais - Cemig.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 3668 de 2022
Indexação
Resumo Determina que a remoção e despejo de famílias alojadas em faixas de segurança sob linha de transmissão da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, quando o deslocamento é a única medida capaz de garantir os direitos humanos. Não deverão ser realizadas remoções que afetem as atividades escolares de crianças e adolescentes, o acesso à educação e a assistência à pessoa atingida, que faz acompanhamento médico, para evitar a suspensão do tratamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 3668 de 2022
Indexação
Resumo Determina que a remoção e despejo de famílias alojadas em faixas de segurança sob linha de transmissão da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, quando o deslocamento é a única medida capaz de garantir os direitos humanos. Não deverão ser realizadas remoções que afetem as atividades escolares de crianças e adolescentes, o acesso à educação e a assistência à pessoa atingida, que faz acompanhamento médico, para evitar a suspensão do tratamento.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 71. Anexe-se ao PL 3668 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 71. Anexe-se ao PL 3668 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.