PL PROJETO DE LEI 20/2023
PL 20/2023
Agora
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Dispõe sobre a criação de delegacia especializada em crimes contra a
pessoa com deficiência nas cidades com mais de duzentos mil habitantes e
dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Anexada a
PL 4080 de 2022
Indexação
Resumo Determina a criação de delegacia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência nas cidades com mais de duzentos mil habitantes. As delegacias especializadas terão como finalidade prioritária o atendimento às pessoas com deficiência que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso físico, psicológico, moral, financeiro, econômico ou qualquer outro dano. As delegacias especializadas deverão contar obrigatoriamente com policiais civis que atendam em sistema de plantão com noções básicas de comunicação em libras e braile; serviço de proteção psicológica e dependências apropriadas para portadores de necessidades especiais para ampará-los em caso de ameaça a sua integridade moral ou física; e banner explicativo do serviço prestado nas delegacias de polícia que receberão as impressoras em braile.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Anexada a
PL 4080 de 2022
Indexação
Resumo Determina a criação de delegacia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência nas cidades com mais de duzentos mil habitantes. As delegacias especializadas terão como finalidade prioritária o atendimento às pessoas com deficiência que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso físico, psicológico, moral, financeiro, econômico ou qualquer outro dano. As delegacias especializadas deverão contar obrigatoriamente com policiais civis que atendam em sistema de plantão com noções básicas de comunicação em libras e braile; serviço de proteção psicológica e dependências apropriadas para portadores de necessidades especiais para ampará-los em caso de ameaça a sua integridade moral ou física; e banner explicativo do serviço prestado nas delegacias de polícia que receberão as impressoras em braile.
Documentos
Tramitação
23/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 5. Anexe-se ao PL 4080 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 5. Anexe-se ao PL 4080 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.