PL PROJETO DE LEI 1928/2023
PL 1928/2023
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Autoriza o Poder Executivo a instituir benefício assistencial de caráter
financeiro nos casos de gestação múltipla e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a instituir benefício assistencial mensal, no valor de 50% do salário-mínimo, a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, cuja família possua renda de até 75% do salário-mínimo por membro, até a data em que completar 18 anos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a instituir benefício assistencial mensal, no valor de 50% do salário-mínimo, a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, cuja família possua renda de até 75% do salário-mínimo por membro, até a data em que completar 18 anos.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 95. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 95. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.