Situação atual Aprovado

---

Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

---

Regime de tramitação Votado nas comissões

---

Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2023

---

Assunto Requer seja realizada audiência pública para fazer um balanço dos impactos para a comunidade escolar do projeto Mãos Dadas de municipalização do ensino fundamental do governo do Estado.

---

Indexação