RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1911/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da
eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja
realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda.,
em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de
funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento
(Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8/7/2021, SEE/SER-C Divae n°
87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público
impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º
ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio
desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem
RQC 2115 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda., em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento (Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8/7/2021, SEE/SER-C Divae n° 87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem
RQC 2115 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda., em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento (Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8/7/2021, SEE/SER-C Divae n° 87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
06/07/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/7/2023, pág 41.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/7/2023, pág 41.
12/06/2023
Remessa do Ofício 1092 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1092 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
08/06/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/6/2023, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/6/2023, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/06/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
31/05/2023
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 2/6/2023, pág 50.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 2/6/2023, pág 50.