PL PROJETO DE LEI 1904/2023
PL 1904/2023
Agora
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Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais
vinculados ao financiamento de instituições públicas estaduais de ensino
superior.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza as instituições públicas estaduais de ensino superior a instituírem fundos patrimoniais vinculados, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para receber e administrar recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, e estabele critérios para o seu funcionamento. Determina que as doações realizadas aos fundos patrimoniais serão isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD - e que, em caso de dissolução, os ativos do fundo serão transferidos para a instituição de ensino vinculada.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza as instituições públicas estaduais de ensino superior a instituírem fundos patrimoniais vinculados, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para receber e administrar recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, e estabele critérios para o seu funcionamento. Determina que as doações realizadas aos fundos patrimoniais serão isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD - e que, em caso de dissolução, os ativos do fundo serão transferidos para a instituição de ensino vinculada.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.