PL PROJETO DE LEI 1887/2023
PL 1887/2023
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Dispõe sobre o fornecimento de água mineral em eventos institucionais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo nas regiões em que a água potável
seja inadequada ao consumo humano.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe o fornecimento de água mineral a autoridades em eventos institucionais realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo nas regiões que registrarem fornecimento de água inadequada ao consumo humano. Obriga o oferecimento de água potável proveniente do local em que o evento esteja sendo realizado, com o objetivo de proporcionar às autoridades presentes o conhecimento da qualidade da água.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe o fornecimento de água mineral a autoridades em eventos institucionais realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo nas regiões que registrarem fornecimento de água inadequada ao consumo humano. Obriga o oferecimento de água potável proveniente do local em que o evento esteja sendo realizado, com o objetivo de proporcionar às autoridades presentes o conhecimento da qualidade da água.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.