PL PROJETO DE LEI 1881/2023
PL 1881/2023
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Acrescenta o art. 13-A e parágrafo único à Lei 13317, de 24 de
setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga o Estado a publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas de pacientes que aguardam a dispensação de medicamentos, cuja gestão seja de sua responsabilidade. Determina a publicação, no mesmo endereço eletrônico, de lista dos medicamentos de dispensação obrigatória pelo Sistema Único de Saúde - SUS - estadual, por classe terapêutica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, acrescentando a obrigatoriedade do Estado de divulgar, em seu site ou outro meio eletrônico, a lista atualizada de pacientes aguardando medicamentos do componente especializado da Assistência Farmacêutica.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga o Estado a publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas de pacientes que aguardam a dispensação de medicamentos, cuja gestão seja de sua responsabilidade. Determina a publicação, no mesmo endereço eletrônico, de lista dos medicamentos de dispensação obrigatória pelo Sistema Único de Saúde - SUS - estadual, por classe terapêutica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, acrescentando a obrigatoriedade do Estado de divulgar, em seu site ou outro meio eletrônico, a lista atualizada de pacientes aguardando medicamentos do componente especializado da Assistência Farmacêutica.
Documentos
Tramitação
22/11/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Saúde
Cumprida a diligência.
21/11/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.
24/10/2024
Remessa do Ofício 2449 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2449 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
11/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
02/07/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 99. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 99. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.