PL PROJETO DE LEI 1836/2023
Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento
efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,
previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24896 2024 - Lei Ordinária
4 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24896 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023
Proposição de Lei PRL 25858 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Encaminhado pelo Ofício Presidência 16 2023 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Resumo Cria 10 cargos de Oficial Judiciário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (art. 1º). Cria um cargo de Assessor Técnico Especializado no Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar (art. 2º). Cria cinco cargos de Gerente e um cargo de Coordenador de Área no Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar (art. 3º).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023
Proposição de Lei PRL 25858 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Encaminhado pelo Ofício Presidência 16 2023 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Resumo Cria 10 cargos de Oficial Judiciário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (art. 1º). Cria um cargo de Assessor Técnico Especializado no Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar (art. 2º). Cria cinco cargos de Gerente e um cargo de Coordenador de Área no Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar (art. 3º).
Documentos
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Texto original
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Ofício que encaminha proposição
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Errata (1)
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Proposição de Lei
Tramitação
17/07/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24896 publicada no Diário do Executivo em 18/7/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24896 publicada no Diário do Executivo em 18/7/2024.
05/07/2024
Ofício 1751 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25858 2024 para sanção. Data do envio: 5/7/2024. Data máxima para sanção: 26/7/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 6/7/2024, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1751 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25858 2024 para sanção. Data do envio: 5/7/2024. Data máxima para sanção: 26/7/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 6/7/2024, pág 1.
02/07/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/07/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
02/07/2024
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2024, pág 69. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2024, pág 69. À Comissão de Redação.
12/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2024, pág 32.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2024, pág 32.
11/06/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
05/06/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
05/06/2024
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 91. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 91. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 55.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 55.
03/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 114.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 114.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
02/04/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
20/03/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 190.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 190.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
07/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
14/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 79. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 79. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.