PL PROJETO DE LEI 1817/2023
PL 1817/2023
Agora
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Altera a Lei 13188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a
proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante a realização de cirurgia ou procedimento reparador gratuito nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovada por boletim de ocorrência policial.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante a realização de cirurgia ou procedimento reparador gratuito nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovada por boletim de ocorrência policial.
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
12/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.