PL PROJETO DE LEI 181/2023
PL 181/2023
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Estabelece multa administrativa para a pessoa que invadir, impedir ou
perturbar cerimônia.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SPU.
Indexação
Resumo Estabelece multa administrativa para pessoa que invadir, impedir ou perturbar cerimônia religiosa, com possibilidade de duplicação do valor em caso de motivação política ou emprego de violência. Destina os recursos provenientes das multas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – Fundif -, para promoção de ações educativas e da tolerância religiosa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime dispositivo que prevê a destinação de recursos arrecadados com as multas ao Fundif por se tratar de matéria orçamentária, de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Promove ajustes técnicos e majora o valor da multa aplicada a atos praticados contra religiões de matriz africana. Substitutivo nº 3: Estabelece sanção correspondente à multa administrativa à pessoa que invadir, impedir ou perturbar local destinado a culto ou cerimônia religiosa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SPU.
Indexação
Resumo Estabelece multa administrativa para pessoa que invadir, impedir ou perturbar cerimônia religiosa, com possibilidade de duplicação do valor em caso de motivação política ou emprego de violência. Destina os recursos provenientes das multas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – Fundif -, para promoção de ações educativas e da tolerância religiosa. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime dispositivo que prevê a destinação de recursos arrecadados com as multas ao Fundif por se tratar de matéria orçamentária, de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Promove ajustes técnicos e majora o valor da multa aplicada a atos praticados contra religiões de matriz africana. Substitutivo nº 3: Estabelece sanção correspondente à multa administrativa à pessoa que invadir, impedir ou perturbar local destinado a culto ou cerimônia religiosa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 80.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 80.
25/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
19/06/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
19/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 257.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 257.
05/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Prorrogação do prazo regimental da relatora.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Prorrogação do prazo regimental da relatora.
25/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
05/09/2023
Proposição recebida na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 31.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 31.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
08/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública, para parecer.