PL PROJETO DE LEI 180/2023
PL 180/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização por locadoras de
veículos de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Assegura aos locatários de veículos de passeio a disponibilização da cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Assegura aos locatários de veículos de passeio a disponibilização da cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças.
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.