PL PROJETO DE LEI 1759/2023
PL 1759/2023
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Garante às instituições que menciona a atribuição do uso de seus
banheiros de acordo com a definição biológica de sexo, no âmbito do
Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
18 a favor
3 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Garante aos templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, e não por identidade de gênero, aplicando-se o disposto a atividades e eventos realizados por essas entidades.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Garante aos templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, e não por identidade de gênero, aplicando-se o disposto a atividades e eventos realizados por essas entidades.
Documentos
Tramitação
01/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.