PL PROJETO DE LEI 1757/2023
PL 1757/2023
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Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, como forma de
pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a ceder à Administração Federal as ações de sua titularidade referentes à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a ceder à Administração Federal as ações de sua titularidade referentes à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida.
Documentos
Tramitação
01/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 35. Às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 35. Às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.