PL PROJETO DE LEI 171/2023
PL 171/2023
Agora
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Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança da diária de veículos sob guarda do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG –, após o pedido de sua restituição e durante o processo de leiloamento. O veículo poderá ser leiloado caso o proprietário manifeste desinteresse na retirar do veículo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança da diária de veículos sob guarda do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG –, após o pedido de sua restituição e durante o processo de leiloamento. O veículo poderá ser leiloado caso o proprietário manifeste desinteresse na retirar do veículo.
Documentos
Tramitação
03/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/8/2023, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/8/2023, pág 1.
04/04/2023
Remessa do Ofício 264 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 264 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.