RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1691/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja revogado o parágrafo 1 do artigo 3 do Decreto 44417, de
6 12 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que
disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogado o parágrafo 1 do artigo 3 do Decreto 44417, de 6 12 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Proposições relacionadas
RQN 1559 de 2023
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogado o parágrafo 1 do artigo 3 do Decreto 44417, de 6 12 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Proposições relacionadas
RQN 1559 de 2023
Indexação
Tramitação