PL PROJETO DE LEI 167/2023
PL 167/2023
Agora
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Acrescenta o art 6º-B à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para
obrigar as concessionárias de pedágio das rodovias mineiras a divulgar,
nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do
cronograma de obras.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a afixarem placas indicativas ou adesivos com link ou QR Code direcionando para página da internet que contenham informações sobre o cronograma e estágio das obras. Substitutivo nº 1: Transforma a norma alteradora em norma básica. Inclui regras para a aplicação da medida nos contratos administrativos em vigor, a fim de não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Substitutivo nº 2: Retoma a forma original da proposição em que as inovações legislativas são acrescentadas à lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos. Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o cronograma e estágio das obras previstas em contrato das concessões rodoviárias estaduais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a afixarem placas indicativas ou adesivos com link ou QR Code direcionando para página da internet que contenham informações sobre o cronograma e estágio das obras. Substitutivo nº 1: Transforma a norma alteradora em norma básica. Inclui regras para a aplicação da medida nos contratos administrativos em vigor, a fim de não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Substitutivo nº 2: Retoma a forma original da proposição em que as inovações legislativas são acrescentadas à lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos. Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o cronograma e estágio das obras previstas em contrato das concessões rodoviárias estaduais.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 160.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 160.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
19/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2023, pág 13.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2023, pág 13.
06/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
28/06/2023
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 150.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 150.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído).
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
10/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 142. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 142. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.