PL PROJETO DE LEI 1653/2023
PL 1653/2023
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Determina a afixação de cartaz, nos locais que especifica, que incentive
a obrigatoriedade de entrega de cópia de Comunicação de Acidente do
Trabalho - CAT - ao sindicato da categoria do trabalhador acidentado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC APU.
Indexação
Resumo Obriga as instituições públicas ou privadas com ao menos um empregado registrado, a afixar cartaz informando a obrigatoriedade de enviar cópia do Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT - ao sindicato do trabalhador acidentado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC APU.
Indexação
Resumo Obriga as instituições públicas ou privadas com ao menos um empregado registrado, a afixar cartaz informando a obrigatoriedade de enviar cópia do Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT - ao sindicato do trabalhador acidentado.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 60. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 60. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.