PL PROJETO DE LEI 164/2023
PL 164/2023
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Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e
a agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro
Autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 4079 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece sanções administrativas por discriminação contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA - ou seus responsáveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 4079 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece sanções administrativas por discriminação contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA - ou seus responsáveis.
Documentos
Tramitação
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 139. Anexe-se ao PL 4079 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 139. Anexe-se ao PL 4079 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.