PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2023
PEC 16/2023
Agora
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Acrescenta parágrafos ao art 24 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. (Dispõe sobre revisão geral de remuneração de servidor.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
92 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que, havendo crescimento nominal da receita no exercício anterior, os poderes do Estado deverão encaminhar, anualmente, até o mês de abril, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, os respectivos projetos de lei para revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a fim de recompor, no mínimo, o mesmo percentual de perda inflacionária ocorrida no exercício anterior.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que, havendo crescimento nominal da receita no exercício anterior, os poderes do Estado deverão encaminhar, anualmente, até o mês de abril, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, os respectivos projetos de lei para revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a fim de recompor, no mínimo, o mesmo percentual de perda inflacionária ocorrida no exercício anterior.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/6/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/6/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.