PL PROJETO DE LEI 1580/2023
PL 1580/2023
Agora
Carregando mensagem...
Regulamenta o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às
informações sobre as especificações dos medidores de velocidade para
veículos automotivos (radares) e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Regulamenta o direito à publicidade, transparência e acesso às informações sobre os medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) em todo o Estado. Prevê que as informações sobre esses equipamentos, incluindo sua quantidade, identificação, marca, modelo, número de série, portaria de aprovação, certificação e locais de fiscalização, devem ser disponibilizadas publicamente na internet. E, por fim, determina que, se um medidor de velocidade sofrer autuação ou notificação por suposta irregularidade, os detalhes desse processo, incluindo o motivo da autuação e a decisão final, devem ser tornados públicos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Regulamenta o direito à publicidade, transparência e acesso às informações sobre os medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) em todo o Estado. Prevê que as informações sobre esses equipamentos, incluindo sua quantidade, identificação, marca, modelo, número de série, portaria de aprovação, certificação e locais de fiscalização, devem ser disponibilizadas publicamente na internet. E, por fim, determina que, se um medidor de velocidade sofrer autuação ou notificação por suposta irregularidade, os detalhes desse processo, incluindo o motivo da autuação e a decisão final, devem ser tornados públicos.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.