PL PROJETO DE LEI 1577/2023
PL 1577/2023
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Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer meio, que contenha
alusão a orientação sexual, ideologia de gênero ou movimentos de
diversidade sexual relacionada a crianças e adolescentes no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PL 3249 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe a publicidade, por qualquer meio, que faça alusão à orientação sexual, ideologia de gênero e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado. Prevê multas iniciais de R$20.000,00 a R$1.000.000,00 e o fechamento de estabelecimentos que não se ajustem à lei. Determina que as multas arrecadadas sejam destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência - Fia.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PL 3249 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe a publicidade, por qualquer meio, que faça alusão à orientação sexual, ideologia de gênero e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado. Prevê multas iniciais de R$20.000,00 a R$1.000.000,00 e o fechamento de estabelecimentos que não se ajustem à lei. Determina que as multas arrecadadas sejam destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência - Fia.
Documentos
Tramitação
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 3249 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 3249 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.