PL PROJETO DE LEI 1478/2023
PL 1478/2023
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Institui diretrizes para implementação do Sistema de Monitoramento e
Avaliação do Programa RenovaBio no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE -, com a finalidade de supervisionar metas e políticas relacionadas a biocombustíveis, como a redução de emissões de gases de efeito estufa, coletar dados e avaliar o desempenho das unidades produtoras. Autoriza a criação de incentivos fiscais para as unidades produtoras que apresentarem desempenho excepcional em termos de sustentabilidade e eficiência. Institui o Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE -, com a finalidade de supervisionar metas e políticas relacionadas a biocombustíveis, como a redução de emissões de gases de efeito estufa, coletar dados e avaliar o desempenho das unidades produtoras. Autoriza a criação de incentivos fiscais para as unidades produtoras que apresentarem desempenho excepcional em termos de sustentabilidade e eficiência. Institui o Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação do Programa RenovaBio.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
16/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.