PL PROJETO DE LEI 1462/2023
PL 1462/2023
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Autoriza desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA - a doadores de órgão no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a redução de 10% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a pessoa física proprietária de veículo automotor que tenha meios de comprovar que será doadora de órgãos, ficando o benefício estendido ao proprietário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome. Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES – a implementar o Registro Estadual de Doadores de Órgão. Estabelece as seguintes diretrizes na implementação do benefício: promoção de campanhas sobre a importância da doação de órgãos, integração entre os órgãos estaduais com vistas ao compartilhamento de informações, atendimento psicossocial às famílias dos doadores e incentivo a ações da sociedade civil de promoção à doação de órgãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a redução de 10% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a pessoa física proprietária de veículo automotor que tenha meios de comprovar que será doadora de órgãos, ficando o benefício estendido ao proprietário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome. Autoriza a Secretaria de Estado de Saúde – SES – a implementar o Registro Estadual de Doadores de Órgão. Estabelece as seguintes diretrizes na implementação do benefício: promoção de campanhas sobre a importância da doação de órgãos, integração entre os órgãos estaduais com vistas ao compartilhamento de informações, atendimento psicossocial às famílias dos doadores e incentivo a ações da sociedade civil de promoção à doação de órgãos.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.