PL PROJETO DE LEI 146/2023
PL 146/2023
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Dispõe sobre a política de apoio aos municípios afetados por grande
circulação de pessoas em virtude de bens do Estado.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Proposições anexadas
PL 363 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR DEC FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê que no mínimo 30% da receita gerada pelos parques estaduais, hotéis e balneários devem ser revertidos ao município sede da arrecadação, para fins de manutenção, conservação, limpeza e melhoria da qualidade das estradas de acesso, bem como para o desenvolvimento da localidade onde o bem esteja inserido. Substitutivo nº 1: Substitui enfoque para priorizar o "turismo" como foco central, em substituição à ênfase na "grande circulação de pessoas". Introduz um novo princípio, que é a participação da comunidade local no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao turismo. Adiciona três novos objetivos ao projeto: apoiar programas de saneamento ambiental, desenvolver o planejamento participativo em comunidades onde se encontram as empresas no ramo de turismo, e fomentar o turismo comunitário.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Proposições anexadas
PL 363 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR DEC FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê que no mínimo 30% da receita gerada pelos parques estaduais, hotéis e balneários devem ser revertidos ao município sede da arrecadação, para fins de manutenção, conservação, limpeza e melhoria da qualidade das estradas de acesso, bem como para o desenvolvimento da localidade onde o bem esteja inserido. Substitutivo nº 1: Substitui enfoque para priorizar o "turismo" como foco central, em substituição à ênfase na "grande circulação de pessoas". Introduz um novo princípio, que é a participação da comunidade local no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao turismo. Adiciona três novos objetivos ao projeto: apoiar programas de saneamento ambiental, desenvolver o planejamento participativo em comunidades onde se encontram as empresas no ramo de turismo, e fomentar o turismo comunitário.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Tramitação
26/07/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
06/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
04/10/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
04/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 97.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 97.
13/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
05/09/2023
Proposição recebida na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 30.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 30.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
14/03/2023
PL 363 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
Plenário
PL 363 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.