PL PROJETO DE LEI 143/2023
PL 143/2023
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Dispõe sobre a implantação de instalações sanitárias em agências
bancárias.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem sanitários públicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem sanitários públicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.