PL PROJETO DE LEI 1428/2023
Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira
da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando
requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24988 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24988 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Proposição de Lei PRL 25950 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Acrescenta requisitos para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, que incluem a obrigação de manter um ambiente de trabalho de acordo com a saúde e a dignidade da mulher, garantir acessibilidade para as mulheres com deficiência, promover ações de divulgação da licença-maternidade e da liçença-amamentação e incentivar a igualdade de gênero no quadro de pessoal. Substitutivo nº 1: Suprime a promoção de ações de divulgação do direito à licença-maternidade e à licença-amamentação. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, em consonância com a legislação nacional.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Proposição de Lei PRL 25950 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Acrescenta requisitos para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, que incluem a obrigação de manter um ambiente de trabalho de acordo com a saúde e a dignidade da mulher, garantir acessibilidade para as mulheres com deficiência, promover ações de divulgação da licença-maternidade e da liçença-amamentação e incentivar a igualdade de gênero no quadro de pessoal. Substitutivo nº 1: Suprime a promoção de ações de divulgação do direito à licença-maternidade e à licença-amamentação. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, em consonância com a legislação nacional.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/09/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24988 publicada no Diário do Executivo em 21/9/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24988 publicada no Diário do Executivo em 21/9/2024.
04/09/2024
Ofício 2058 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25950 2024 para sanção. Data do envio: 4/9/2024. Data máxima para sanção: 25/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 5/9/2024, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2058 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25950 2024 para sanção. Data do envio: 4/9/2024. Data máxima para sanção: 25/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 5/9/2024, pág 2.
04/09/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 115.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 115.
28/08/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
28/08/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 29/8/2024, pág 31. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 29/8/2024, pág 31. À Comissão de Redação.
06/08/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL 7/8/2024, pág 68.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL 7/8/2024, pág 68.
09/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
02/07/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
02/07/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2024, pág 96. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2024, pág 96. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 50.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 50.
21/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
12/03/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 81.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 81.
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
29/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.