PL PROJETO DE LEI 1411/2023
PL 1411/2023
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Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política
de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta
incisos ao art 4º, criando a Central de Atendimento à Mulher e o cartão
"SOU LIVRE" e dispondo sobre o monitoramento do agressor, a tramitação
prioritária em processos administrativos e a disponibilização de de
informações em braile; bem como altera o art 5º acrescentando ao banco
de dados informações sobre importunação sexual e violências psicológica,
moral e patrimonial e determinando a imediata inserção de informação em
sistema por autoridade concessora de medida protetiva e dando outras
providências.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Anexada a
PL 3704 de 2022
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma "Central de Atendimento à Mulher" disponível 24 horas para denúncias e orientações, um cartão de identificação chamado “SOU LIVRE” para mulheres sob medidas protetivas, o monitoramento de agressores, a tramitação prioritária de procedimentos administrativos e a inclusão de informações em braille. Além disso, estabelece a manutenção de um banco de dados sobre a violência contra a mulher.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Anexada a
PL 3704 de 2022
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma "Central de Atendimento à Mulher" disponível 24 horas para denúncias e orientações, um cartão de identificação chamado “SOU LIVRE” para mulheres sob medidas protetivas, o monitoramento de agressores, a tramitação prioritária de procedimentos administrativos e a inclusão de informações em braille. Além disso, estabelece a manutenção de um banco de dados sobre a violência contra a mulher.
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 3704 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 3704 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.