PL PROJETO DE LEI 1343/2023
PL 1343/2023
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Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores de violência
doméstica e familiar contra a mulher no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Anexada a
PL 458 de 2023
Indexação
Resumo Institui o programa de monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste na utilização de dispositivos de rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, com o objetivo de proporcionar maior segurança às vítimas e garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Anexada a
PL 458 de 2023
Indexação
Resumo Institui o programa de monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste na utilização de dispositivos de rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, com o objetivo de proporcionar maior segurança às vítimas e garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Documentos
Tramitação
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 61. Anexe-se ao PL 458 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 61. Anexe-se ao PL 458 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.