RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1289/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais -
Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos
indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais
do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº
7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art.
1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as
necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares,
em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a
harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não
aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica,
social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível
com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a
condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs;
observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que
sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias
relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as
denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos
policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá,
Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas
na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas
na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no
Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio
Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -,
Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à
Sejusp e ao Depen-MG o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião
Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de
debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras
violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de
Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá,
na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária
Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião
em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em
tela.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº 7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.
Proposições relacionadas
RQN 1368 de 2023
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº 7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.
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Indexação
Tramitação