Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Gravidez na adolescência: os impactos físicos, psíquicos e sociais".

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Indexação