Situação atual Aguardando votação em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Inclui, dentre as iniciativas empresariais favoráveis à promoção da saúde e prevenção de doenças, a realização de debates sobre saúde física e mental, e inclui, dentre os objetivos da lei, enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que adotem política interna de promoção da saúde. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo esclarecendo que a utilização do selo deve observar as normas dos órgãos públicos sobre embalagem e rotulagem e não deve esconder ou encobrir qualquer informação obrigatória. Inclui, dentre as iniciativas empresariais favoráveis à promoção da saúde e prevenção de doenças, o acesso a ações de saúde ocupacional e a planos de saúde.