PL PROJETO DE LEI 1222/2023
PL 1222/2023
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Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de
Mandioca e seus Derivados e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados. Estabelece competências do Estado para implementação da política, com prioridade à agricultura familiar. Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido de ICMS nas operações de comercialização de mandioca e de seus derivados com estados que concedem isenção deste tributo nas suas operações internas com os mesmos produtos. Prevê, enfim, que o Estado incluirá a farinha ou a fécula da mandioca nas cestas básicas distribuídas pelos seus programas sociais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados, com o objetivo de promover a mandiocultura e incentivar a produção agroecológica de mandioca biofortificada.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados. Estabelece competências do Estado para implementação da política, com prioridade à agricultura familiar. Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido de ICMS nas operações de comercialização de mandioca e de seus derivados com estados que concedem isenção deste tributo nas suas operações internas com os mesmos produtos. Prevê, enfim, que o Estado incluirá a farinha ou a fécula da mandioca nas cestas básicas distribuídas pelos seus programas sociais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados, com o objetivo de promover a mandiocultura e incentivar a produção agroecológica de mandioca biofortificada.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
10/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 100.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 100.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
12/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 68.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 68.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 77. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 77. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.