PL PROJETO DE LEI 1216/2023
PL 1216/2023
Agora
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Determina que, no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica,
água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento
dos débitos através de cartão de débito ou Pix.
Situação atual:
Anexado
3 a favor
1 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Obriga o oferecimento ao consumidor de opção de pagamento dos débitos da unidade consumidora na modalidade cartão de débito ou Pix, no ato da interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto. Obriga o funcionário da empresa concessionária incumbido de efetuar o corte a notificar o devedor sobre as opções de pagamento indicadas antes de fazê-lo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Obriga o oferecimento ao consumidor de opção de pagamento dos débitos da unidade consumidora na modalidade cartão de débito ou Pix, no ato da interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto. Obriga o funcionário da empresa concessionária incumbido de efetuar o corte a notificar o devedor sobre as opções de pagamento indicadas antes de fazê-lo.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 72. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 72. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.