PL PROJETO DE LEI 1215/2023
PL 1215/2023
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Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens,
orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC MAD.
Indexação
Resumo Obriga os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros, a inserir, nas embalagens, orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC MAD.
Indexação
Resumo Obriga os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros, a inserir, nas embalagens, orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.
Documentos
Tramitação
13/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
11/06/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 41.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.