PL PROJETO DE LEI 1206/2023
PL 1206/2023
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Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas a quem praticar atos
discriminatórios ou assédio moral e sexual em veículos que prestem
serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SPU TCO.
Indexação
Resumo Prevê sanções administrativas a quem praticar discriminação ou assédio moral e sexual contra usuário, passageiro, condutor, cobrador ou fiscal em veículos que prestem serviços de transporte coletivo, táxi ou transporte por aplicativos. Estabelece que a pena de multa será aplicada em dobro se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa, bem como se a discriminação ou assédio for em razão de raça ou cor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SPU TCO.
Indexação
Resumo Prevê sanções administrativas a quem praticar discriminação ou assédio moral e sexual contra usuário, passageiro, condutor, cobrador ou fiscal em veículos que prestem serviços de transporte coletivo, táxi ou transporte por aplicativos. Estabelece que a pena de multa será aplicada em dobro se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa, bem como se a discriminação ou assédio for em razão de raça ou cor.
Documentos
Tramitação
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.