RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1198/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim
de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o
País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome
e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera
no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena
aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Proposições relacionadas
RQN 1387 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Proposições relacionadas
RQN 1387 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação